Termo de Adesão ao Programa de Parceiros Mamalabs

Versão v2 · Vigência a partir de 20/04/2026

Preâmbulo

MAMALABS (nome fantasia de empresa em constituição, com sede administrativa em Campinas/SP) mantém um Programa de Parceiros, de adesão voluntária, destinado a pessoas físicas ou jurídicas que desejem indicar lojas de móveis potencialmente interessadas na plataforma SaaS Mamalabs.

Este é um programa de indicação, sem metas, sem exclusividade e sem garantia de resultado. O ingresso e a permanência são livres para ambas as partes.

O PARCEIRO adere a este programa mediante aceite digital do presente TERMO no ato do cadastro em lojista.mamalabs.com.br/cadastro-representante.

1. Do Programa

1.1. O Programa permite ao PARCEIRO divulgar a plataforma Mamalabs e encaminhar potenciais lojistas (leads) através de um link único de rastreamento gerado automaticamente pela Mamalabs no ato da aprovação do cadastro.

1.2. A negociação, a proposta comercial e a formalização de qualquer contratação com o lojista são realizadas exclusivamente pela AmoraLabs, que mantém critério discricionário de aceitar ou recusar qualquer lead.

1.3. A participação no Programa não cria qualquer obrigação de volume, frequência, resultado ou exclusividade por parte do PARCEIRO.

2. Do Aceite e Cadastro

2.1. O aceite deste TERMO é formalizado eletronicamente pelo PARCEIRO ao marcar a caixa de confirmação no formulário público de cadastro, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001.

2.2. São registrados em banco de dados no momento do aceite: versão do TERMO, timestamp UTC, hash criptográfico do IP de origem e user-agent do navegador.

2.3. O cadastro é submetido à análise da AmoraLabs, que aceita ou recusa ingresso a seu critério. Enquanto não aprovado, o cadastro permanece no status pausado e o link de indicação não é ativado.

3. Da Forma de Indicação

3.1. Toda indicação deve ser feita por meio do link único de rastreamento fornecido ao PARCEIRO após a aprovação.

3.2. Indicações verbais, por telefone, por e-mail ou por qualquer outro meio que não o link não são elegíveis a bonificação.

3.3. O lead é atribuído ao PARCEIRO de forma automática quando se cadastra pelo link dentro do prazo de 10 (dez) anos, por meio de cookie armazenado no navegador do visitante. Se o mesmo visitante clicar em links de parceiros diferentes, prevalece o último clique antes do cadastro.

4. Da Bonificação

4.1. A AmoraLabs concede ao PARCEIRO bonificação pecuniária por cada lojista atribuído que efetivamente contratar e pagar a plataforma. Os percentuais e a periodicidade padrão são:

• 30% (trinta por cento) sobre a taxa de implantação paga pelo lojista, em pagamento único após a confirmação;
• 5% (cinco por cento) sobre o valor da mensalidade paga pelo lojista, durante os 6 (seis) primeiros meses de vigência da contratação.

4.2. A bonificação é:

• Condicional — só existe se o lojista efetivamente pagou;
• Revisável — a AmoraLabs pode alterar percentuais e período mediante aviso com 15 (quinze) dias, nos termos da cláusula 10. Contratações já ativas conservam a regra vigente no momento do aceite do lojista;
• Não gera direito adquirido a volume, recorrência futura ou continuidade da participação no Programa.

4.3. Pagamento: via PIX na chave informada pelo PARCEIRO, conforme a frequência e valor mínimo configurados em seu perfil (padrão: mensal, dia 15).

4.4. O PARCEIRO é integralmente responsável pelos tributos incidentes sobre os valores recebidos (IRPF/IRRF, INSS autônomo, ISS municipal, etc.), bem como por eventual emissão de RPA ou NFS-e, conforme seu regime tributário próprio. A AmoraLabs não retém tributos na fonte, salvo obrigação legal expressa.

5. Das Condições de Liberação e Estorno

5.1. As bonificações são liberadas para pagamento conforme as datas de vencimento registradas no painel (data da venda para setup; mês a mês para mensalidades).

5.2. Caso o lojista atribuído cancele a contratação da AmoraLabs nos 6 (seis) primeiros meses, aplica-se estorno proporcional da bonificação de implantação, conforme a escala:

5.3. O estorno é automaticamente descontado das próximas bonificações devidas ao PARCEIRO. Caso o saldo seja insuficiente, o PARCEIRO concorda em reembolsar o valor pendente em até 30 dias após a comunicação, via PIX ou transferência.

5.4. Bonificações mensais já pagas não são estornadas — corresponderam a meses em que o lojista efetivamente pagou.

5.5. Caso o PARCEIRO esteja sem saldo suficiente e não reembolse em 30 dias, a AmoraLabs poderá excluir o cadastro do PARCEIRO do Programa e compensar com créditos futuros de outras indicações até liquidar o débito.

5.6. Bonificações pagas indevidamente (fraude, erro de sistema, auto-indicação, estorno de cartão) são imediatamente canceladas e reembolsadas pelo PARCEIRO.

6. Da Relação Jurídica

6.1. O PARCEIRO é indicador autônomo, atuando por conta própria e com total liberdade de meios.

6.2. Não se estabelece entre AmoraLabs e PARCEIRO qualquer das seguintes relações:

• vínculo empregatício, habitual ou eventual;
• representação comercial na acepção da Lei 4.886/65;
• mandato, gestão de negócios ou prestação continuada de serviços;
• sociedade, parceria societária ou joint venture;
• agenciamento, corretagem ou intermediação profissional.

6.3. O PARCEIRO não tem poder de representar a AmoraLabs, assumir obrigações em seu nome, celebrar contratos ou fazer declarações vinculantes. Todas as indicações devem deixar claro ao lead que a negociação se dá exclusivamente com a AmoraLabs.

6.4. Esta relação não gera direito a 13º salário, férias, FGTS, aviso prévio, indenização por rescisão, honorários, comissões garantidas ou qualquer verba trabalhista, previdenciária ou decorrente da Lei 4.886/65.

7. Das Obrigações do PARCEIRO

7.1. Ao aderir ao Programa, o PARCEIRO compromete-se a:

• Apresentar a plataforma Mamalabs com base exclusivamente em informações oficialmente publicadas, sem prometer funcionalidades, prazos ou condições não divulgadas;
• Não se apresentar como funcionário, preposto ou sócio da AmoraLabs;
• Utilizar sempre o link de rastreamento nas indicações, sob pena de a venda não ser atribuída;
• Respeitar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), obtendo consentimento do lead para contato e repasse;
• Não utilizar práticas indevidas, incluindo mas não limitado a: envio de spam, SMS não solicitado, e-mails em massa sem opt-in, compra de listas, uso de pop-ups enganosos, falsa identidade, auto-indicação, indicação de empresas do próprio grupo econômico ou controle comum, manipulação de cookies, clickbait ou promessas não publicadas;
• Manter sigilo absoluto sobre informações comerciais, técnicas, financeiras ou operacionais da AmoraLabs eventualmente obtidas;
• Manter seus dados cadastrais atualizados (contato, PIX, endereço fiscal) no painel do Programa.

7.2. Violação de qualquer dos itens da cláusula 7.1 autoriza a AmoraLabs a excluir o PARCEIRO do Programa com efeito imediato, cancelar bonificações pendentes e exigir reembolso das pagas indevidamente, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

8. Do Uso da Marca

8.1. A AmoraLabs concede ao PARCEIRO licença limitada, não-exclusiva e revogável para utilizar o nome "Mamalabs" e o logo oficial exclusivamente para divulgar o Programa de Parceiros.

8.2. É vedado ao PARCEIRO:

• registrar marcas, domínios, perfis em redes sociais ou nomes empresariais que contenham "Mamalabs" ou similar;
• modificar, distorcer ou recompor o logo;
• utilizar a marca em contextos que possam gerar confusão sobre a titularidade ou sobre a natureza da relação;
• utilizar a marca após o término da participação no Programa.

8.3. A licença de uso cessa imediatamente com o término da participação, independentemente de notificação prévia.

9. Da Proteção de Dados (LGPD)

9.1. Ambas as partes se comprometem a observar integralmente a LGPD.

9.2. No momento do repasse de dados de lead à AmoraLabs, o PARCEIRO atua como operador e declara ter obtido o consentimento válido do lead para o tratamento. A partir do recebimento, a AmoraLabs é controladora.

9.3. O PARCEIRO responde civilmente por danos decorrentes de violações à LGPD que tenha praticado (ex: captação sem consentimento, repasse a terceiros), incluindo eventual reparação à AmoraLabs se esta for demandada em razão da conduta do PARCEIRO.

9.4. Dados pessoais do próprio PARCEIRO (nome, CPF/CNPJ, contato, PIX, endereço, IP e timestamp do aceite) são tratados pela AmoraLabs para as finalidades do Programa e pelos prazos legais de guarda contábil/fiscal (mínimo 5 anos).

10. Das Alterações do Programa

10.1. A AmoraLabs pode alterar a qualquer tempo as regras do Programa, incluindo percentuais de bonificação, período de recorrência, política de estorno, critérios de elegibilidade, forma de pagamento e a redação deste TERMO.

10.2. Alterações são comunicadas ao PARCEIRO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado e/ou aviso no painel do Programa.

10.3. O PARCEIRO que não concordar com a alteração pode solicitar o término de sua participação (cláusula 11). A continuidade da participação após o decurso dos 15 dias é considerada aceite tácito da nova versão.

10.4. Contratações de lojistas já ativas na data da alteração conservam a regra vigente no momento do aceite do lojista, até o término da respectiva recorrência.

11. Do Término

11.1. Ambas as partes podem encerrar a participação do PARCEIRO no Programa a qualquer momento, sem necessidade de justa causa, mediante comunicação por qualquer meio (e-mail, WhatsApp, painel).

11.2. Não há aviso prévio formal nem direito a qualquer indenização, multa, verba rescisória ou equivalente, em razão do término.

11.3. Após o término, o PARCEIRO:

• Mantém o direito a receber as bonificações de mensalidades referentes a lojistas já ativos, enquanto o lojista permanecer pagando, até o fim da recorrência contratada (padrão: 6 meses por lojista);
• Perde bonificações ainda em status "pendente" ou "devida" caso o término tenha ocorrido por violação da cláusula 7;
• Deve cessar imediatamente o uso da marca, do link de rastreamento e de qualquer material associado à AmoraLabs.

12. Da Responsabilidade

12.1. A AmoraLabs não garante volume de indicações convertidas, retorno financeiro mínimo, continuidade do Programa ou estabilidade de regras.

12.2. A AmoraLabs não responde por lucros cessantes ou expectativa de rendimentos do PARCEIRO, decisões comerciais tomadas com base no Programa, indisponibilidades técnicas, decisões de lojistas de cancelar ou não contratar, nem por atrasos de terceiros (bancos, provedores).

12.3. O PARCEIRO responde integralmente por prejuízos que venha a causar à AmoraLabs decorrentes de: violação deste TERMO ou da LGPD; declarações falsas ou enganosas feitas a leads em nome ou em referência à AmoraLabs; uso indevido da marca; qualquer ato que prejudique a imagem ou reputação da AmoraLabs.

12.4. Os limites de responsabilidade da AmoraLabs para com o PARCEIRO estão restritos ao montante total das bonificações pagas ao PARCEIRO nos 12 meses anteriores ao fato gerador, salvo disposição legal em contrário.

13. Disposições Finais

13.1. Este TERMO não pode ser cedido pelo PARCEIRO a terceiros.

13.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusulas deste TERMO não configura renúncia de direitos nem novação.

13.3. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

13.4. Foro de eleição: Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aceite

Ao marcar a caixa "Li e aceito" no formulário de cadastro, o PARCEIRO declara:

• ter lido integralmente este TERMO na versão aqui publicada (v2);
• ter compreendido e concordado com todas as cláusulas, inclusive as que limitam direitos ou facultam à AmoraLabs alterar regras ou encerrar o Programa unilateralmente;
• estar ciente de que não há vínculo empregatício, de representação comercial ou de prestação continuada de serviços;
• autorizar o registro em banco de dados do aceite (versão, timestamp, hash do IP, user-agent) para fins de prova eletrônica.